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segunda-feira, dezembro 11, 2006

REACÇÕES ao documento da ERC sobre ECT

As análises quantitativas da comunicação social – quanto tempo X ou Y, governo ou oposição, partido A e partido B aparecem num écrã de televisão ou no espaço de um jornal - podem, se isoladas do contexto (e o contexto é a análise do conteúdo, para a qual também há métodos científicos) dar resultados exactamente ao contrário do que parecem dizer. O Governo pode até ter menos tempo que a oposição, que isso por si só é irrelevante se todo o tempo do Governo for de ouro e todo o tempo da oposição for de chumbo. É por isso que os Momentos-Chávez do Primeiro-Ministro (ontem houve mais um na RTP a propósito de um Projecto de Alargamento de não sei que regalias sociais …) são sempre tempo de ouro. Por exemplo, para a contabilidade do Diário de Notícias, o jornal que alguns estudos revelam ser o que dá mais espaço às vozes da oposição, a entrevista de Morais Sarmento em que contabilidade fica, Governo, oposição ou oposição da oposição? Os estudos quantitativos fornecem elementos para a análise, mas não são a análise e muito menos a “ciência”. Não é difícil passar em todos os testes quantitativos, que pelos vistos a ERC está agora a utilizar para “fundamentar” os seus pareceres (e em breve tratarei do inacreditável parecer sobre o Público e Cintra Torres, fruto de dois males complementares e que só se irão agravar – a existência da ERC e o modo da sua composição), e fazer uma excelente obra de manipulação.

Eu escrevi “inacreditável” por razões de pura retórica, porque o que está a acontecer com a ERC está-lhe inscrito no código genético. Ou é assim, um braço armado de uma maioria, qualquer que ela seja; ou é mais uma colecção de empregos avulsos no Estado de que os partidos não querem prescindir e que se arrasta na sua irrelevância. Para efeitos de memória: há muito tempo que propus o fim deste tipo de “regulação” dos media, que chegou a ser a posição oficial do PSD apresentada na Assembleia da República. Depois houve uma inversão, em grande parte por influência dos acossados pelo Independente que, não tendo nada a que se agarrar, consideravam que mais valia existirem os pareceres inócuos da Alta Autoridade para condicionar os juízes em tribunal a favor das suas queixas contra o abuso da liberdade de imprensa. Havia então (e penso que ainda há) centenas de processos que se arrastavam nas secretarias por resolver devido à utilização da imunidade parlamentar pelo director do jornal acusado. Era compreensível a reacção, mas estava longe de ser uma política e o seu preço paga-se neste equívoco perigoso, a que naturalmente o governo do PS quer dar mais poderes.

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Leitora assídua do seu blog não podia deixar de ler e responder ao seu comentário sobre a ERC. Como sabe, tenho uma enorme admiração pelo seu trabalho intelectual e por isso, a título muito pessoal, gostaria de lhe deixar o meu comentário sobre o que escreveu.

Em primeiro lugar, e independente da sua discordância sobre a existência de entidades reguladoras para o sector da comunicação social, recordo apenas que elas existem na generalidade das democracias consolidadas, como é o caso do Reino Unido, da França, dos EUA, da Alemanha, entre outras. Não vou, obviamente, discutir aqui a questão do modelo de sociedade em que vivemos, embora não lhe esconda que discordo da sua posição sobre as virtudes de uma regulação dos media assente, apenas, no mercado. Recordar-lhe-ei, tão só, que não foi essa a escolha dos governos que tivemos desde 1974 e, portanto, não é esse o quadro jurídico em que nos movemos. A ERC limita-se a cumprir as leis da República, como lhe compete.

Sobre a composição da ERC, a que também se refere no seu blog, confesso que não esperava de alguém que foi dirigente partidário e deputado, figura relevante no espaço público mediático, com capacidade para “marcar a agenda” jornalística e política, que viesse questionar a legitimidade da Assembleia da República para escolher e fazer eleger os membros do órgão regulador dos media. Quem possuiria, então maior legitimidade para o fazer? E como se alcançam maiorias, sem ser através de negociações, cedências e acordos em sede parlamentar? Seria, então, melhor que os membros da ERC fossem nomeados pelo governo do momento? Ou escolhidos por corporações? Acaso o Dr. Pacheco Pereira confrontou as atribuições e competências da ERC com os currículas dos seus membros? Não deveria ser esse o quadro de discussão sobre as pessoas escolhidas pelo Parlamento? Bastaria, aliás, conferir o modelo de escolha da ERC com o das suas congéneres europeias e americana para verificar que a sua legitimidade nada fica a dever à daquelas.

Quanto às motivações das pessoas escolhidas ou de quem as escolheu, gostaria de dizer-lhe que não me revejo em qualquer das hipóteses que expõe no seu texto: “braço armado de uma maioria, qualquer que ela seja”; ou “mais uma colecção de empregos avulsos no Estado de que os partidos não querem prescindir e que se arrasta na sua irrelevância”.
De facto, não apenas não sou nem alguma vez fui “braço armado” de quem quer que seja, como nunca necessitei de “empregos avulsos no Estado”, uma vez que possuo uma situação profissional consolidada e independente de partidos ou governos (Não falo em nome dos restantes membros mas sei que se encontram todos em idêntica situação).

Quero, finalmente, referir-me ao seu comentário sobre “os testes quantitativos” que, segundo diz, “a ERC está agora a utilizar para “fundamentar” os seus pareceres”. Devo apenas esclarecer que a ERC iniciou a monitorização da informação televisiva precisamente por considerar que não pode basear as avaliações a que legalmente está obrigada em estados de alma ou em apreciações casuísticas que, essas sim, são subjectivas e manipuláveis. O que chama de “testes quantitativos” são análises de conteúdo, baseadas em metodologias testadas e praticadas há muitos anos, que não se baseiam, apenas, em números e que têm em conta aspectos que, ao que sei, constam também das suas preocupações, tais como, a questão da imagem, os horários de transmissão e tantos outros que necessitam de uma abordagem qualitativa. Reconhecerá, apesar de tudo, que sei do que falo.

Sem pretender contrariar o seu pessimismo quanto à ERC, estou confiante que o trabalho que estamos a desenvolver mostrará, a seu tempo, que a regulação é necessária e útil aos cidadãos, embora, como em tudo o mais, possa desagradar a alguns.

(Estrela Serrano)

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Sobre a decisão da ERC resultante de um artigo que escrevi para o Público, gostaria de informar os leitores do seu blogue que tentarei em breve, na medida das minhas forças, desmontar o que é, na minha opinião, a total mistificação «científica» a que o Conselho Regulador chegou com métodos quantitativos para tomar uma decisão favorável à RTP e, assim, favorável ao Governo.

Eu não esperava outra decisão senão uma condenação. Desde o primeiro dia, logo após a publicação do meu artigo, ainda antes de qualquer reunião do órgão regulador, o seu Presidente tomou uma posição contra o artigo e contra mim em declarações ao Diário de Notícias (22.08). Ele disse que eu escrevia por «ouvir dizer», que foi exactamente o que disse a Casa Branca de Nixon depois das primeiras notícias do Washington Post sobre o caso Watergate.

Na audição, foi patente para mim a tentativa, por parte dos dois membros mais activos do órgão regulador neste caso, de desviar o debate do conteúdo do artigo para questões metajornalísticas, como o documento final veio a revelar. Tentarei também explicar esta estratégia, que coincide com os interesses manifestados desde a primeira hora pelo DI da RTP. Há outros elementos a considerar, como o tipo de análise que é feito ao meu artigo, que considero totalmente malicioso e partindo do princípio de que tudo nele é «presunção».
Não quero roubar espaço ao seu blogue com a simples chamada de atenção de todos os aspectos incríveis deste documento. Considero o documento final da ERC monstruoso e, como José Manuel Fernandes, «gravíssimo e infame». Subscrevo a declaração de voto de Rui Assis Ferreira, um dos cinco membros do órgão regulador, que chama a atenção, ponto por ponto para a gravidade do documento a que os seus colegas votaram sim.
Espero ter forças para poder rapidamente desmontar o que são na minha opinião as falácias, mistificações e enviesamentos aberrantes a coberto da «cientificidade» («cientificidade» que serve de argumento principal, como se vê na mensagem de Estrela Serrano), bem como uma incrível orientação a favor do governo e de uma linha editorial da RTP. Digo que espero ter forças porque este documento visa, na minha opinião, condicionar a minha liberdade -e a de nós todos, comentadores, jornalistas e cidadãos - de criticar e de informar no espaço público. É, na minha opinião, um documento negro para a história da liberdade de informar e de comentar em Portugal depois do 25 de Abril.

A ERC tem orçamento e pessoal contratado para produzir o que é na minha opinião uma monstruosidade, eu terei de usar as minhas horas livres para trabalhar na desmontagem do que considero um monstro contra a liberdade do jornalismo e da crítica no espaço público. Espero que o espaço público português leia este documento infame da ERC e o debata urgentemente - não por mim, que não interesso nada, mas pela liberdade de informar e de criticar, que é, depois do pão em cima da mesa, o bem mais precioso para os indivíduos e as sociedades.

(Eduardo Cintra Torres)