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segunda-feira, dezembro 11, 2006

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Nota à Imprensa 14/2006
ASSUNTO: Publicação no jornal “Público” da Recomendação 7/2006
Na sequência da publicação no jornal “Público” da Recomendação 7/2006, de 6 de Dezembro de 2006, o Conselho Regulador da ERC esclarece o seguinte:
1. O Conselho Regulador divulgou, a 7 de Dezembro de 2006, os resultados do procedimento de averiguações iniciado a propósito do artigo “Como se faz censura em Portugal”, publicado no jornal “Público”, de 20 de Agosto de 2006, onde o seu autor acusava a Direcção de Informação da RTP de falta de independência perante o poder político, e, como jornalista, alegava fontes que entendeu por bem não divulgar.
2. Como é sabido e foi afirmado com toda a clareza, nunca estiveram em causa as opiniões expendidas naquele artigo pelo seu autor enquanto crítico, fossem elas duras ou ofensivas para os seus destinatários.
3. Antes, e exclusivamente, a parte em que, indo para lá da opinião, o seu autor actuou como jornalista e invocou essa qualidade, bem como a investigação jornalística que tinha realizado, proferindo acusações graves sem, sequer, recorrer ao contraditório.
Acusou e julgou, como jornalista, sem respeitar os deveres correspondentes a esse estatuto. E, apenas por essa razão, justificou o juízo crítico que lhe foi (aliás, de
forma instrumental) dirigido.
4. O Conselho Regulador entendeu com efeito que, ao actuar como jornalista (invocando os direitos que estão associados a este estatuto) mas recusando actuar como jornalista (não querendo assumir, tanto como os direitos, as obrigações ligadas a este estatuto), Eduardo Cintra Torres infringiu deveres elementares da profissão, jurídicos, éticos e deontológicos.
5. Este foi o único ponto em todo o artigo que justificou uma intervenção da Entidade Reguladora.
6. É portanto falso, e só justificável por reacção emotiva e por leitura deficiente ou“orientada” da Deliberação 1-I/2006, o afirmado pelo Director do jornal “Público” em editorial de 8 de Dezembro, lá onde este imputa ao Conselho Regulador uma vontade de “controlo” ou “censura” de artigos de opinião, acena com um acto de censura e proclama urbi et orbi a sua determinação em resistir a tais assaltos à liberdade de imprensa.
7. O Conselho Regulador entende, desde logo, que é questão básica da língua portuguesa a distinção entre o termo “censura” e as expressões “juízo de censura” ou “juízo crítico”, estas dirigidas, ainda por cima, ao jornal “Público”, através da
Recomendação 7/2006, de 6 de Dezembro de 2006 – não se justificando, por isso,
comentário adicional sobre o assunto.
8. Que é assim, comprova-o a tranquila possibilidade, exercida pelo mesmo Director, de expender as opiniões, várias delas ofensivas e até insultuosas, que muito bem entendeu (mas mal entendeu) sobre a Deliberação “infame” do Conselho Regulador.
9. Da mesma forma, os comentários tecidos quando da publicação da Recomendação 1-I/2006 no jornal “Público” de 9 de Dezembro de 2006, onde se associa a actuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social aos órgãos de censura do Estado Novo, revelam com sobeja abundância como a opinião, qualquer que seja, mesmo que exemplo acabado de inanidade e má fé, está protegida e garantida em pleno no nosso Estado de Direito. E ainda bem.
10. Trata-se, infelizmente, através de uma estratégia lamentável que não merece mais observações, de procurar inculcar a ideia de atentados à liberdade de imprensa e liberdade jornalística – ou, no limite, à própria liberdade de opinião – lá onde eles de todo não existem, desviando a atenção do que vem escrito, de forma límpida, na Deliberação acima referida.
11. Pode, no entanto, o Director do jornal “Público” ficar descansado.
12. Registada que fica a sua enorme “coragem” e arrojo de lutador pela liberdade
(demonstrados e bem expressos no editorial de 8 de Dezembro de 2006), não será
necessário que alguém, quem quer que seja, passe por cima dele para “censurar”
artigos de opinião.
13. Porque o Conselho Regulador da ERC esclarece que não lho pediu, nem pede;
nunca lho pedirá; e muito menos lho irá exigir.
14. Fica, porém, o sabor amargo de ver como, com tanta “heroicidade”, se brinca com a História e com o exemplo daqueles que – mas a sério – lutaram, e quantas vezes pagaram com a sua própria liberdade ou até com a vida, a liberdade de expressão e opinião de que hoje todos beneficiamos.
15. Com o presente comunicado, e no que lhe toca, o Conselho Regulador dá por
encerrado este “diálogo”, tão picaresco como pouco edificante.
Lisboa, 11 de Dezembro de 2006.