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domingo, dezembro 10, 2006

Ainda a deliberação da ERC

O director procurou preservar o direito à crítica
Rui Assis Ferreira

A deliberação da ERC suscitou duas declarações de voto (em cinco membros) que, para melhor informação dos leitores, o PÚBLICO reproduz em parte à luz do princípio fundamental da liberdade de informação e opinião

1.
Não posso subscrever, em consciência, a presente deliberação, por discordar inapelavelmente da perspectiva em que se situa: ela privilegia a condenação de um opinion maker, tal como do director do periódico que lhe dá voz, quando deveria concentrar-se no esclarecimento das suspeitas levantadas (...).
2. Não está em causa, para mim, o acerto das conclusões a que chega, quanto às concretas acusações que foram dirigidas quer à RTP - falta de independência perante o Governo - quer ao Governo - tentativa de ingerência na orientação editorial da RTP.
De facto, não ficou demonstrada no processo, com a necessária solidez, a ocorrência de uma e outra atitudes. A primeira, apontada no artigo intitulado "Como se faz censura em Portugal", inserto na edição de 20 de Agosto do "Público"; a segunda, denunciada em declarações à comunicação social do Deputado Agostinho Branquinho, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Em ambos os casos inexistem elementos de prova que sustentem as acusações. Em primeiro lugar, porque a matéria factual invocada não consente uma leitura tão conotativa como a feita na coluna "Olho Vivo", e perde, claramente, dimensão representativa, perante o relatório produzido pelos serviços de monitorização da ERC, sobre a cobertura jornalística dos incêndios florestais ocorridos no período, mais alargado, de 15 de Maio a 15 de Setembro; depois, porque as informações assentes no recurso a fontes não identificadas, tanto da parte do articulista como do deputado denunciantes, não se mostraram suficientemente precisas para proporcionarem elementos de investigação suficientemente idóneos.
No quadro de atribuições desta entidade reguladora, era essa a razão de ser da intervenção suscitada, com um duplo objectivo: o levantamento rigoroso da situação existente e a criação de condições, também na área da regulação, que permitam superar a já atávica suspeição que impende, entre nós, sobre o relacionamento entre a RTP e o Executivo.
3. Teria, pois, preferido que o Conselho Regulador se concentrasse neste temário, levando mais longe a sua análise. Reflectindo, por exemplo, sobre o significado e alcance de um padrão de comportamento objectivamente documentado pelo relatório de monitorização atrás referido: a RTP foi o operador televisivo que consagrou menor tratamento jornalístico, em intensidade e extensão, aos incêndios florestais ocorridos entre 15 de Maio e 15 de Setembro. Ao nível do volume dos espaços informativos, da importância que lhes foi dada no alinhamento das notícias (posições de abertura e de destaque), da realização de directos e da recolha de depoimentos fora do círculo institucional. Examinando (...) as recorrentes alegações de uma presença excessiva de responsáveis governamentais nas emissões informativas do serviço público, para estabelecer, com a devida precisão, se elas decorrem de uma observação meramente empírica ou têm efectivo sustento factual e programático.
Teria ainda preferido que o pronunciamento da ERC, em lugar de se reconduzir à verificação da "coerência e consistência da cobertura que a RTP realizou da chamada "época" dos incêndios em 2006", tivesse em conta as possíveis incidências da política informativa adoptada pela concessionária do serviço público sobre a imagem dos Poderes envolvidos neste dossier, do ponto de vista, entre outros, da sua maior ou menor vulnerabilidade ao escrutínio dos media(...).
O que equivale a reconhecer duas coisas:
a) Que os níveis de exposição mediática destes agentes políticos e administrativos são obviamente condicionados pelas opções editoriais de quem faz a cobertura dos incêndios, podendo corresponder um maior nível de responsabilização social, própria de um regime democrático, a um tratamento jornalístico mais completo e diversificado - mas nem por isso menos adulto e rigoroso;
b) Que é redutora qualquer visão que circunscreva à esfera governamental o impacte da atitude adoptada pelos media, ignorando os outros poderes que a comunicação social também escrutina (ou permite escrutinar), os titulares dos órgãos autárquicos e as forças de segurança ou de combate aos fogos (...).
Faço notar, a propósito, que o relatório de 2005 da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais, analisado na presente deliberação, não se me afigura unívoco na forma como aborda a presença dos jornalistas no palco dos acontecimentos, tal como na atitude que preconiza aos meios humanos que tutela. Razão bastante para ser suscitada, também aqui, alguma clarificação sobre o olhar que a Administração Pública dispensa ao exercício da actividade jornalística em cenários, como os versados, de particular delicadeza.
4. Não valorizando (...) os aspectos antes enunciados, a maioria que lhe deu corpo optou por orientá-la em sentido diferente: o da condenação das vozes - de algumas das vozes - que lançaram a acusação sobre a RTP e o Governo. É este, aliás, o ponto que mais me separa da maioria do Conselho Regulador.
Onde se impunham juízos sobre o passado próximo/presente da informação praticada pelo serviço público televisivo, acompanhados de linhas de acção que reforcem a sua independência, a deliberação adoptada acaba por se concentrar no apuramento da responsabilidade editorial de um opinion maker e do director da publicação que lhe dá voz, perdendo de vista aquele que deveria ser - repito - o seu objecto essencial.
Em lugar de valorizar a componente reguladora (...), o documento do Conselho Regulador privilegia a componente sancionatória das atribuições conferidas à ERC. Entendo que esta é uma má opção, porque parte de pressupostos errados - o da sindicabilidade de um artigo de opinião à luz de critérios de rigor jornalístico, tal como o da responsabilidade editorial do director do periódico que lhe dá guarida (...).
Além disso, o procedimento seguido pelo Conselho Regulador abre um infeliz precedente no domínio da regulação dos meios de comunicação social: acaba por censurar reiteradamente, em toda a Parte III da deliberação, o comportamento do autor da coluna "Olho Vivo" - a partir de uma forçada separação entre o articulista/comentador e o articulista/ jornalista -, depois de relevar, na sua Nota Prévia, não ser a ERC um tribunal de jornalistas. E dirige - em nome do rigor informativo que seria exigível àquela coluna de opinião - uma recomendação igualmente reprovatória ao "Público", com base numa alegada omissão da "autoridade editorial" do seu director, quando este procurou, afinal, preservar o direito à crítica ali exercido.
5. Em suma, entendo que os comportamentos para cuja reprovação a ERC fez reverter o processo aberto são genuína evidência da liberdade de expressão, potenciadora de uma análise cuidada e atenta do espaço público, para salvaguarda de valores com especial dignidade (designadamente a independência do serviço público televisivo), e apenas sindicáveis em sede judicial, em função dos seus eventuais efeitos no domínio jurídicopenal. Nessa medida, não posso deixar de evocar aqui uma das principais asserções do acórdão "De Haes e Gijels", de 24 de Fevereiro de 1997, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, citado, aliás, na presente deliberação:
"... o interesse geral do debate público, feito com um propósito sério, sobreleva o legítimo objectivo de protecção da reputação de terceiros, ainda que tal debate envolva o uso de linguagem ofensiva".