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quarta-feira, julho 05, 2006

ESTATUTO DO JORNALISTA

""Sindicato considera inaceitável novo Estatuto do Jornalista
Maria Lopes

SJ classifica a nova proposta como o "maior e mais grave ataque à liberdade de imprensa no pós-25 de Abril"

no Público de hoje

Não haverá exagero?

Segundo a peça citada os pomos da disordia são os seguintes:

Pontos fundamentais de discórdia

Segundo o Sindicato dos Jornalistas (SJ), "o balanço final é profundamente negativo em relação a três aspectos nucleares que tornam a proposta de lei inaceitável".

Sanções para os jornalistas
Passa a estar consagrado um regime de sanções disciplinares para o jornalista por infracção dos deveres profissionais que podem incluir repreensão escrita, multa até 10 mil euros ou até suspensão da profissão durante um ano - e que o SJ considera pesadas. Além disso, reina uma indefinição sobre a entidade que avalia o desempenho do jornalista (que pode ter agido por si ou por imposição da entidade patronal, por exemplo) e a aplicação dessas sanções. "A consagração - histórica - de um regime disciplinar para os jornalistas não se faz acompanhar de medidas de efectiva garantia da autonomia editorial destes profissionais", defende.

Liberdade de criação e direitos de autor
As normas aprovadas em Conselho de Ministros são muito diferentes das que constavam na primeira proposta, com a qual o Sindicato dos Jornalistas "concordava no fundamental", lembra Alfredo Maia. Mas, agora, o novo texto permite que os superiores hierárquicos possam alterar o conteúdo e as empresas de comunicação possam reutilizar todos os trabalhos realizados pelos jornalistas - desde simples notícias de agenda a trabalhos de investigação profunda - em qualquer órgão que possuam, sem terem de pagar a mais ou ter autorização do autor. Essa disposição cria "condições para o estabelecimento de um regime de redacção única", diminuindo a diversidade e aumentando, a prazo, o desemprego.

Sigilo profissional
Consideradas uma "tremenda ilusão", as alterações nesta área pouco acrescentam ao que se passa hoje: a revelação das fontes pode ser ordenada pelo tribunal em casos de investigação de crimes graves. No entanto, a lei não especifica, por exemplo, o que são crimes graves. As disposições são, segundo o SJ, "ambíguas" e constituem "factores de subjectividade" e "arbitrariedade" no processo de decisão judicial. Além disso, essa subjectividade poderá, a prazo, limitar a capacidade de trabalho e confiança do jornalista em certas investigações. M.L.

O DN também se refere ao asunto numa peça de Marina Almeida.