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sexta-feira, julho 08, 2005

TELEVISÃO na ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

"A AACS , tendo apreciado nos termos da alínea n) do art.º 4º da Lei nº 43/98, de 6 de Agosto, uma queixa do PSD contra a RTP por alegada violação dos deveres de isenção, imparcialidade e pluralismo na contratação do Dr. António Vitorino como comentador político do serviço público de televisão, delibera:

1. Sublinhar, perante a RTP, a necessidade do cumprimento dos preceitos constitucionais e legais que regulam a prestação do serviço público de televisão, quer em matéria de independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, quer no tocante à expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
2. Reiterar ao Director de Informação da RTP a necessidade do cumprimento em tempo útil, de acordo com critérios por si definidos, do seu repetido propósito de utilizar ao longo da semana sucessivos comentadores políticos, em conformidade com o sentido das exigências de pluralismo que decorrem, nomeadamente, do artº 47º da Lei da Televisão.

Foi analisada outra queixa contra a SIC por linguagem obscena: “Apreciada uma queixa de Hélio Meca contra a SIC, por alegada violação do Art.º 24º da Lei da Televisão quando da emissão do filme “À prova de bala”, na tarde de 1.05.05, por utilização de “linguagem obscena”, queixa entrada neste órgão em 2.05.05, a Alta Autoridade para a Comunicação,
- confirmando-se a utilização, frequente, de linguagem de grande violência,
- e atendendo ao horário da emissão, durante o período da tarde, alcançando, assim, largas camadas de público nomeadamente nfantil, especialmente vulnerável,
- e apesar de o filme ter sido classificado pelo IGAC como “para maiores de 12 anos”,

delibera:
a) chamar a atenção da SIC para a necessidade do respeito escrupuloso pelo legalmente estabelecido no referido nº 2 do Art.º 24º, quanto aos cuidados a ter em termos de “programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis…”
b) instaurar o devido processo contra-ordenacional.”